NOVO REGIME CONTRIBUTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL

A partir de janeiro de 2019 os Trabalhadores Independentes (TI) e os Empresários em Nome Individual (ENI) vão contar com um novo regime contributivo. Estas notas têm a ver com TI e ENI no regime de contabilidade organizada e regime simplificado.

 

 

1.Regime de Contabilidade Organizada

 

Os Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual no regime de contabilidade organizada, podem optar, durante o mês de novembro, até 30-11-2018, por:

 

a) manter-se com a base de incidência contributiva apurada pela Segurança Social durante o ano de 2019; ou

b) passar para o regime de apuramento trimestral, com base nas declarações trimestrais efetuadas pelo trabalhador independente.

 

Caso não seja feita comunicação, o contribuinte manter-se-á com a base de incidência anual, não podendo ser alterado, deixando também de poder solicitar a redução de escalão, uma vez que deixa de existir escalões como até era calculado.

2.Regime Simplificado

 

Os Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual em regime simplificado deverão, obrigatoriamente, a partir de janeiro de 2019, entregar as declarações trimestrais por via eletrónica.

 

3.Declarações Trimestrais

 

A partir de janeiro de 2019, os rendimentos dos TI e ENI passam a ser declarados trimestralmente, sendo a primeira declaração entregue entre 01 e 31 de janeiro. As restantes terão de ser entregues em abril, julho e outubro.

 

No momento em que efetua a declaração trimestral na Segurança Social Direta, o trabalhador é informado sobre o valor estimado de contribuições a pagar nos três meses seguintes.

 

4.Notificações Mensais

 

A Segurança Social notifica mensalmente o trabalhador independente sobre o montante a pagar nesse mês relativamente ao anterior e o pagamento deverá ser efetuado até ao dia 20.

 

A contribuição a pagar vai ser calculada com base nos rendimentos relevantes recebidos nos três meses anteriores.

 

5.Novas Taxas

 

Os Trabalhadores Independentes vão passar a descontar 21,41% quando atualmente descontam 29,6%.

 

No caso dos Empresários em Nome Individual a taxa desce de 34,75% para 25,17%.

 

A taxa para a Segurança Social é aplicada sobre:

 

a) 70% do rendimento médio dos últimos três meses, relativamente às prestações de serviços;

b) 20% do rendimento médio dos últimos três meses, relativamente às vendas e serviços hotelaria e restauração

 

Sendo que os TI / ENI podem ajustar o seu rendimento até 25%, tendo em consideração aquilo que receberam.

 

6.Acumulação de trabalho dependente com independente e os limites de isenção

 

Até agora, os trabalhadores que acumulem rendimentos dependentes com independentes, estão isentos de contribuir para a Segurança Social.

 

Com as novas regras, apenas estão isentos desta obrigação aqueles que obtenham rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (1 715,16 Euros, em 2018).

 

Ou seja, uma vez que o rendimento relevante é equivalente a 70% do valor total recebido, só quem receber mais de 2.450,86 Euros é que tem de pagar.

 

Esta isenção apenas acontece caso se verificarem as seguintes condições:

 

- As atividades independentes e dependentes não sejam prestadas à mesma entidade empregadora;

- O trabalhador tem de descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;

- Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente têm de ser iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (428,90 euros).

 

Caso não estejam isentos, a taxa contributiva é aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS (1.715,60 Euros, em 2018).

 

Estes valores apenas relevam para determinação da remuneração de referência nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. De fora ficam prestações como o subsídio de desemprego ou subsídio de parentalidade, para as quais apenas relevam os rendimentos dependentes.

 

7.Mínimo de contribuição

 

As novas regras estabelecem, ainda, um valor mínimo de 20 euros de contribuição mensal. Este montante deve ser pago mesmo quando não haja rendimentos no período declarativo em questão. Assegurando, desta forma, proteção social nas situações em que os trabalhadores independentes estejam sem rendimentos por determinado período.

 

8.Tudo passa a ser ONLINE

 

O Ministério, citado pela Lusa, lembra que os trabalhadores devem pedir atempadamente a senha de acesso à Segurança Social Direta “já que todas as obrigações e notificações vão passar a ser efetuados por este canal, já a partir de dia 01 de janeiro”.

 

A Segurança Social tem uma linha telefónica disponível para os trabalhadores independentes, através do número 300513131

 

 

9.Notas Finais

 

- Senha de acesso ao portal da segurança social direta;

 

- Conhecimento da navegação no portal da segurança social direta;

 

- Ter o volume de negócios trimestral devidamente detalhado de forma a entregar as respetivas declarações;

 

- Analisar e efetuar os cálculos necessários para poder melhor enquadrar a sua situação;

 

- Pode simular os seus cálculos no portal da Ordem dos Contabilistas Certificados através do link https://www.occ.pt/pt/simulador_segsocial_trab_ind/

 

 

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